Como seu mandato pode fiscalizar? O que significa produção legislativa e articular dentro de um mandato?
A divisão do Estado em três poderes – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário – vem acompanhada de um sistema de freios e contrapesos, desenhado para que não haja abuso de poder por nenhuma das partes. Logo, o poder legislativo é incumbido de propor, discutir e aprovar leis, assim como fiscalizar a efetividade das mesmas e, também, os gastos de recursos públicos do Poder Executivo.
Essa é a essência da função legislativa, porém cada instância legislativa (Câmara de Vereadores, Câmara de Deputados, Senado e Assembléias Legislativas) possuem atribuições específicas para exercer. Conheça as atribuições do Poder Legislativo.
Como é o dia-a-dia da atuação parlamentar?
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Como seu mandato pode fiscalizar?
1. Fique de olho no PPA (Plano Plurianual) proposto pelo Executivo
2. Acompanhe de perto a execução dos programas do Executivo por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual)
3. Participe de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
A CPI é um mecanismo amplamente comentado, sobretudo pela visibilidade que pode trazer a algumas temáticas e por ter ampla cobertura midiática. Assim, possibilitam que a população tenha conhecimento sobre fatos que normalmente não teria, ela tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além dos poderes parlamentares. As conclusões são apresentadas à respectiva casa e poderão ser enviadas ao Ministério Público para encaminhamento dos casos quando necessário – se estes configurarem casos de responsabilidade civil ou criminal.
4. Crie um canal de recebimento de demandas dos cidadãos
Outra forma de fiscalização é o recebimento de petições e reclamações dos cidadãos. Isso pode ser feito através das Ouvidorias das casas legislativas, que recebem reclamações ou petições que por vezes são de temáticas relacionadas ao Poder Executivo. Outra forma de recebimento destas demandas é através do contato direto com a população, faça um formulário de demandas no site ou redes sociais do mandato. Os cidadãos podem se dirigir aos parlamentares como seus representantes para tratar de temáticas sobre o Poder Executivo, como a entrega de serviços públicos.
Como seu mandato pode articular?
A articulação envolve produzir conteúdo e pareceres sobre projetos de leis das pautas do mandato, representar o mandato em eventos e reuniões técnicas dos temas trabalhados, além de promover as prioridades do(a) parlamentar por meio do relacionamento com outros parlamentares, com o Poder Executivo e com outros atores relevantes.
Dentro da estrutura de alguns gabinetes, podemos encontrar alguns papéis relacionados a essas atividades: assessores de pautas (especialistas em políticas públicas, educação, economia, meio ambiente, saúde etc); responsáveis por Articulação Política.
Articular-se com outros atores é importante para que se possa avançar em processos legislativos. Ou seja, a articulação pode ser fundamental para conseguir apoio e adesão aos projetos, para que estes avancem na proposição para inclusão na agenda e também na aprovação, é necessário articular-se com o maior número possível de parlamentares, inclusive com pessoas que tenham visões diferentes.
Parlamentares que ocupam a mesa diretora, o colégio de líderes ou que são líderes partidários têm papéis importantes na casa, e portanto podem ser pessoas chave para que se estabeleça algum tipo de articulação.
Há alguns atores-chaves para que os processos avancem:
Boas práticas de articulação
Inclua a sociedade no seu mandato
As decisões pautadas em necessidades da sociedade civil são premissas democráticas. Há quem defenda que a atuação da sociedade civil organizada no poder legislativo, por meio dos grupos de interesse – e de pressão – é uma forma democrática que não exige liberação normativa, está nas regras do jogo. Ainda que não regulamentada, a atividade tem certo grau de institucionalização na política brasileira, e portanto deve ser considerada nos trabalhos de um gabinete parlamentar. No Congresso Nacional, por exemplo, dados de 2015 mostravam mais de 300 entidades e agentes cadastrados para a atuação na defesa de interesses (Ferreira Jr., 2016).
Estes grupos costumam atuar em relação direta com assessores parlamentares, ou então em participação em reuniões de comissão e audiências públicas. Portanto, é importante preparar tanto o(a) parlamentar quanto a equipe do gabinete para esta atividade. Pode ser interessante designar uma pessoa ou área específica no gabinete para cuidar deste relacionamento.
PASSO 1: Faça a boa Advocacy
Ou seja, fazendo pressão junto a tomadores de decisão; participação em mecanismos institucionais, como conselhos, comitês, fóruns, etc; manifestações, protestos e propostas de modificação na legislação. A expressão que ouvimos frequentemente dizendo que “advocacy seria o lobby do bem” deve ser banida do nosso vocabulário, porque gera uma confusão sobre os significados de cada termo, e contribui para o pensamento de que lobby seria uma atividade ilícita ou negativa.
#FicaAdica: O Centro de Liderança Pública (CLP) preparou uma série de vídeos sobre o que é o Advocacy e como fazê-lo. Pode ser interessante para membros do gabinete que irão dialogar com estes grupos.
PASSO 2: Se relacione com a sua base
Um gabinete parlamentar tem uma tarefa tão importante quanto as demais, já mencionadas neste guia, que é o relacionamento do(a) parlamentar e do gabinete com a sua base. Este relacionamento tem como objetivo manter o mandato em contato com o território que representa e responder às demandas da base eleitoral em áreas específicas e sensíveis.
Além disso, permite que se observem as demandas da população, para o exercício do mandato, e que o gabinete permaneça conectado com os eleitores, o que significa uma economia de esforços em eventuais novas eleições. O relacionamento também permite que o gabinete atenda a outros parlamentares e lideranças do território, e que consiga dar visibilidade a projetos que passem por processos participativos, com apoio da população.
Esta atividade é uma construção a longo prazo, mas que provavelmente já foi iniciada durante a campanha eleitoral. Algumas estratégias para aproveitar relacionamentos de campanha e levá-los ao longo do mandato são: visitas a regiões específicas – pensando também em atividades que fidelizem o relacionamento para além da visita; projetos temáticos envolvendo a população; emendas participativas.
Como mencionado, o relacionamento é uma forma importante de perceber as demandas da população – e levá-las para a agenda parlamentar. Além do contato direto com a população ou lideranças ligadas a base política do(a) parlamentar, outras formas de identificação dos problemas que entram na agenda são: observação; noticiário; avaliação de dados e evidências.
É fundamental pensar na linguagem que o gabinete quer utilizar nestas atividades. A linguagem deve ser apropriada ao público com que você dialoga. Como já mencionado em outras seções do manual, a linguagem simples é uma forma interessante para o diálogo. Na estrutura de alguns gabinetes pesquisados pela Legisla Brasil, papéis relacionados a estas atividades são: Assessor de território; Assessor de relacionamento; Assessor de participação social.
Por fim, trazemos algumas iniciativas de relacionamento com a base que podem auxiliar na compreensão do que falamos nessa seção e dar ideias para que o mandato implemente.
- Emendas participativas (Deputada Estadual Marina Helou)
- Gabinete itinerante (Deputada Federal Tabata Amaral)
- Grupos de whatsapp com mobilizadores do mandato (Vereadora Indiara Barbosa)
PASSO 3: omunique o trabalho do mandato
Além do relacionamento com a base, o gabinete tem a tarefa de comunicar o trabalho do mandatário de maneira ampla. Trataremos aqui, sobre a utilização de meios de comunicação como ferramentas de alcance social e divulgação do trabalho do mandato.
O objetivo é apoiar a construção de discursos do(a) parlamentar e projetá-lo(a) para a população, além de ganhar visibilidade externa e interna, assim aumentando o seu capital político. Por fim, esta comunicação alinha-se também com os objetivos de prestação de contas e transparência. Entram comunicações de prestação de contas, projetos legislativos que estão em tramitação, posicionamentos públicos, justificação de votos, etc.
Há diferentes formas de comunicação. Recomenda-se que todo gabinete tenha uma comunicação simples e direta nas mídias de internet, como site e redes sociais do(a) parlamentar, e para isso é importante contratar pessoas que tenham os conhecimentos técnicos para utilizar bem estas ferramentas, ou então fornecer cursos para a equipe do gabinete.
Pode ser interessante também fazer uma comunicação via lives, que se popularizaram durante a pandemia. Confira este guia sobre media training e como conduzir lives.
Outra estratégia interessante é a comunicação através de voluntários. Estas pessoas podem agir como mobilizadores e disseminadores locais dos conteúdos do mandato, assim criando uma proximidade e conexão com a população.
Uma estratégia que exige preparo do(a) próprio(a) parlamentar é a comunicação com a imprensa. Destacamos aqui um guia interessante sobre como falar com a imprensa, e uma reflexão: que tal incluir uma assessoria de imprensa política na estrutura do gabinete?
Por fim, é interessante organizar relatórios periódicos com as principais ações do mandato, sendo os de curto-prazo possivelmente enviados através de newsletters e os mais robustos publicados semestral ou anualmente no site do(a) parlamentar.
Na estrutura de alguns gabinetes pesquisados pela Legisla Brasil, papéis relacionados a estas atividades são: Assessor de Comunicação; Assessor de Imprensa; Assessor de Redes Sociais; Designer; Assessor de Conteúdo; Fotógrafo.
Atue estrategicamente em comissões, comitês e bancadas partidárias
Além do papo durante o cafézinho e outras formas de construir afinidade, há ações institucionais dentro das casas legislativas que podem auxiliar na tarefa de articulação, tais como a participação nas comissões ou a participação nas bancadas temáticas. Apesar de alguns especialistas criticarem a lógica que essas bancadas criam, sugerindo a fragmentação da discussão política, elas são órgãos relevantes para a aprovação de processos legislativos.
Para além das comissões, outra forma de associação dentro dos órgãos legislativos é a bancada parlamentar. Há dois formatos de bancadas parlamentares: bancada partidária, que reúne membros de um mesmo partido (ex.: Bancada do PSOL, Bancada do PSDB); e bancada temática, que reúne membros de diferentes partidos, conectados por alguma temática (ex.: Bancada Feminina, Bancada Ruralista), determinados a promover o aprimoramento da legislação federal sobre este setor específico.
As bancadas devem eleger um líder, que fala pelo grupo no dia-a-dia da casa legislativa. Apesar de não terem poder formal de aprovação de projetos de lei, são instrumentos relevantes na construção e execução de estratégias coletivas para o exercício legislativo e fiscalizador.
É muito importante atentar-se às “janelas de oportunidade”. Estas podem ser causadas por efeitos programados ou não, mas sempre tem caráter provisório. As articulações no momento da janela de oportunidade podem acelerar a produção legislativa, aprovação de projetos ou mesmo a fiscalização parlamentar.
Como seu mandato pode fazer produção legislativa?
A produção legislativa é a atividade mais frequentemente associada ao mandato parlamentar. Trata-se da principal atribuição quando pensamos no poder legislativo. Para compreender como um mandato pode exercer essa atividade, é importante compreender o funcionamento do processo legislativo, atentar-se aos comportamentos que fogem do fluxo desenhado pela casa e aprender constantemente com as observações de tramitações de outros projetos.
Boas práticas para produção legislativa
- Estude o processo legislativo dentro da casa onde estão trabalhando, as proposições podem variar de acordo com a Casa, assim como as fases da produção legislativa;
- Verifique se a matéria já é objeto de projetos de lei ou que estejam em tramitação, e entender o status de aprovação do projeto;
- Leia o cenário para identificar que pessoas podem ajudar o projeto a avançar;
- Compartilhar o projeto de lei com pares que podem ajudar no processo de construção dentro e fora da Casa;
- Assine projetos em conjunto com outros(as) parlamentares, para que tenha mais força política;
- Use o tempo da tribuna para argumentar sobre a temática.
Para que a produção legislativa seja o mais eficiente possível, é fundamental que a equipe do gabinete tenha conhecimento sobre o funcionamento dos processos. Que tal investir nessa educação? Sugerimos que o(a) chefe de gabinete organize (ou designe algum membro da equipe para organizar) uma coleção de materiais sobre processo legislativo, para que todos os membros tenham acesso logo no início do mandato. E o material também já fica disponível para as novas contratações realizadas ao longo do mandato.
Ao longo do mandato, é interessante separar alguns momentos para debater projetos que tiveram envolvimento do(a) parlamentar, e a partir destes projetos discorrer sobre qual é, na prática, o fluxo do processo legislativo. Assim, a observação é transformada em conhecimento e aprendizagem para o gabinete, que pode ser mais eficiente nas proposições legislativas futuras.
Nesta busca por materiais, é imprescindível consultar os guias da própria casa. Além dos regimentos internos, os órgãos legislativos costumam produzir guias e manuais sobre produção legislativa. Estes guias devem ser consultados por alguns membros do gabinete. Seguem alguns exemplos nas casas legislativas das três esferas:
- Manual de Redação Parlamentar e Legislativa, produzido pela Consultoria Legislativa do Senado Federal
- Introdução ao Processo Legislativo, produzido pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso
- Manual de Elaboração Legislativa, desenvolvido pela Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo
